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Estatutos

ESTATUTOS
DA
CONFRARIA DA GASTRONOMIA MACAENSE

 

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA Jurídica, SEDE ÂMBITO E OBJECTIVOS

 

ARTIGO PRIMEIRO
(DENOMINAÇAO E NATUREZA JURÍDICA)

A CONFRARIA DA GASTRONOMIA MACAENSE é uma associação sem fins lucrativos e de duração ilimitada, nestes estatutos também designada por CONFRARIA.

ARTIGO SEGUNDO
(OBJECTO GERAL)

A CONFRARIA tem por objecto a investigação e divulgação do Património Gastronómico Macaense.

 

ARTIGO TERCEIRO
(SEDE)

Esta associação terá a sua sede provisória no Edifício do Jardim de Infância “D. José da Costa Nunes”, na Avenida Sidónio Pais.

 

ARTIGO QUARTO
(ÂMBITO)

1 – A CONFRARIA tem um âmbito local, podendo ter delegações em qualquer ponto do mundo.
2 – O âmbito local define-se de acordo com o espaço geográfico, onde a estrutura gastronómica tradicional seja reconhecida, pela CONFRARIA, como tipicamente Macaense.

ARTIGO QUINTO
(GRANDES FINALIDADES)

No desenvolvimento do objecto que se propõe, a CONFRARIA deverá:

a) Defender e divulgar a autenticidade da Gastronomia Macaense, sem, no entanto, reprimir a sua evolução natural e adequada a processos tecnicamente tidos como correctos.

b) Incentivar a investigação do Património Gastronómico Macaense nos seus múltiplos aspectos: receituário, arte e técnica da cozinha tradicional, produtos utilizados, relacionamento da arte popular com a gastronomia, pesquisa das antigas casas de comida, cozinheiras e cozinheiros famosos, evolução dos pratos e todos os outros que permitam fazer a reconstituição histórica da cozinha dos nossos antepassados e afirmar a sua razão de ser nos dias de hoje.

c) Promover a nível local e internacional a GASTRONOMIA MACAENSE, através das formas para o efeito consideradas convenientes.

 

ARTIGO SEXTO
(INICIATIVAS E INSTRUMENTOS)

 

As finalidades enunciadas no artigo anterior devem apoiar-se, entre outras, nas seguintes acções:

a) Na promoção e realização de encontros gastronómicos tais como almoços, jantares, merendas e ceias em locais significativos da RAEM e do estrangeiro.

b) Premiando cozinheiras, cozinheiros e restaurantes; homenageando as entidades individuais ou colectivas, pelo seu concurso relevante em prol da Gastronomia Macaense.

c) Estabelecendo o intercâmbio com outras organizações congéneres, da RAEM ou do estrangeiro, procurando afinidades existentes com a Gastronomia Macaense.

d) Editando livros, folhetos, cartazes e outro material de informação.

e) Fazendo publicar artigos de investigação e divulgação nos meios de comunicação social local e internacional.

f) Premiando quaisquer trabalhos que venham a público, versando a gastronomia Macaense.

g) Promovendo ou organizando mostras, encontros e concursos da Gastronomia Macaense

h) Fomentando, junto das entidades competentes, a divulgação dos princípios elementares da Gastronomia Macaense, nomeadamente nas Escolas dos diversos graus de ensino da RAEM.

i) Promovendo acções de formação nos campos turístico e hoteleiro, com o apoio de instituições para tal vocacionadas.

j) Colaborando com os órgãos locais de turismo, em todas as acções tendentes à divulgação e promoção da Gastronomia Macaense.

 

ARTIGO SÉTIMO
(SIMBOLOGIA)

A CONFRARIA adoptará símbolos próprios, que referenciem elementos fundamentais de RAEM em geral e da Gastronomia Macaense em particular.

Os símbolos da CONFRARIA são:
a) O Distintivo.
b) O Estandarte.
c) O Traje.
d) A CONFRARIA definirá, em Regulamento, os termos, o uso e a utilização dos seus símbolos.

 

CAPÍTULO II
DOS CONFRADES

ARTIGO OITAVO
(CLASSE DE CONFRADES)

Os associados da CONFRARIA são chamados de CONFRADES e dividem-se nas seguintes classes:

a) Fundadores;
b) Efectivos;
c) De Mérito;
d) Extraordinários;
e) Correspondentes.

ARTIGO NONO
(SELECÇÃO DOS CONFRADES)

Os Confrades Efectivos devem ser escolhidos com fundamento nos seus méritos gastronómicos e especial afeição aos valores culturais da Gastronomia Macaense.

ARTIGO DÉCIMO
(FUNDADORES E EFECTIVOS)

1 – Confrades Efectivos são todos os que, pagando jóia e quota, contribuem normalmente com a sua actividade para a consecução dos fins da CONFRARIA.

2 – Os Confrades Efectivos que assinaram a acta de fundação têm direito ao título de Fundadores.

 

ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
(DE MÉRITO)

São Confrades de Mérito as pessoas individuais ou colectivas que tenham concorrido de uma forma relevante e excepcional para a promoção e defesa da Gastronomia Macaense.

ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
(EXTRAORDINÁRIO)

São Confrades Extraordinários as pessoas colectivas, nomeadamente instituições que contribuam de modo regular para a CONFRARIA, de acordo com os estipulado anualmente pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
(CORRESPONDENTES)

São Confrades Correspondentes aqueles que, residindo fora da RAEM, sejam designados pela Direcção para representar a CONFRARIA nas regiões, cidades ou países em que residam.

ARTIGO DÉCIMO QUARTO
(DA ADMISSÃO)

1 – Os Confrades Efectivos e Extraordinários são propostos por dois confrades efectivos e aprovados por decisão unânime da Direcção.

2 – Os Confrades de Mérito são indicados pela Direcção e ratificados, em votação secreta, por decisão maioritária da Assembleia Geral.

3 – Só os Confrades de Mérito podem ser nomeados a título póstumo.

ARTIGO DÉCIMO QUINTO
(DAS ISENÇÕES)

OS Confrades de Mérito e os Correspondentes estão isentos de qualquer contribuição para a CONFRARIA.

ARTIGO DÉCIMO SEXTO
(DIREITOS)

1 – São direitos dos Confrades Fundadores e Efectivos:

a) Participar nas actividades da CONFRARIA.

b) Integrar e votar na Assembleia Geral.

c) Usar os símbolos da CONFRARIA nos termos do Regulamento.

2 – Os Confrades de Mérito e Correspondentes poderão usar os símbolos da CONFRARIA, nos termos definidos no Regulamento

3 – Os Confrades Extraordinários poderão fazer-se representar, sem direito a voto, na Assembleia Geral e poderão ter delegados no Conselho Consultivo.

ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
(DEVERES)

1 – São deveres dos Confrades Fundadores e Efectivos:

a) Exercer os cargos associativos para que forem eleitos ou designados.

b) Observar o preceituado nos Estatutos e no Regulamento Interno e cumprir as deliberações da Assembleia Geral.

c) Pagar a jóia e as quotas.

d) Comparecer aos plenários da Assembleia Geral e demais reuniões para que forem convocados.

e) Prestar colaboração efectiva a todas as iniciativas para que forem solicitados pelos órgãos sociais.

f) Usar os símbolos da CONFRARIA sempre que tal seja recomendado ou solicitado pelos órgãos sociais.

2 – Os Confrades Extraordinários deverão integrar com representantes seus o Conselho Consultivo, sempre que para tal sejam designados e satisfazer as prestações acordadas nos termos do Artigo décimo segundo.

 

ARTIGO DÉCIMO OITAVO
(PERDA DA QUALIDADE DE CONFRADE)

Perdem a qualidade de Confrades:

a) Os que se demitirem.

b) Os que tiverem praticado actos que constituem grave violação dos deveres estatutários e regulamentares

c) Os que, não tendo pago a quota anual, não regularizem essa situação no prazo de sessenta dias após terem sido solicitados para o fazer.

2 – Os Confrades excluídos por decisão da Direcção podem recorrer para a Assembleia Geral no prazo de sessenta dias, contados a partir do conhecimento da decisão.

CAPÍTULO III
DOS ORGÃOS SOCIAIS

ARTIGO DÉCIMO NONO
(ESPÉCIES DE ORGÃOS)

1 – São Órgãos Sociais de natureza electiva a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2 – Fica previsto um órgão consultivo de natureza não electiva, designado por Conselho Consultivo.

ARTIGO VIGÉSIMO
(DURAÇÃO DOS MANDATOS)

1 – Todos os órgãos sociais de natureza electiva exercerão o mandato por períodos de três anos, coincidindo o ano social com o ano civil.

2 – Para efeitos do número um, a fracção do primeiro ano de mandato , vale por um ano completo.

3 – O Conselho Consultivo, dada a sua natureza não electiva, tem carácter permanente, sendo os seus membros designados nos termos do Artigo trigésimo primeiro.

 

ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
ASSEMBLEIA GERAL

 

1 – A Assembleia Geral é a reunião de todos os Confrades Fundadores e efectivos no pleno uso dos seus direitos sociais.

2 – A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa, constituída por um Presidente, coadjuvado por dois Secretários.

3 – Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, presidirá o Confrade mais antigo; os Secretários serão substituídos por Confrades presentes, designados pelo Presidente ou por quem as suas vezes fizer.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

(COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA GERAL)

Compete à Assembleia Geral:

a) Estabelecer as linhas mestras da actividade a seguir pela CONFRARIA.

b) Eleger os respectivos órgãos.

c) Fixar as jóias, quotas e outras contribuições a pagar pelos Confrades.

d) Aprovar anualmente os orçamentos e planos de actividades da CONFRARIA.

e) Apreciar e votar os relatórios e contas da Direcção, bem como quaisquer outros actos e propostas que lhe sejam apresentados

f) Velar pelo cumprimento das obrigações estatutárias e regulamentares e deliberar sobre a alteração dos Estatutos.

 

ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
(REUNIÕES)

 

1 – A Assembleia Geral reúne ordinariamente até trinta e um de Março de cada ano, para apreciar o relatório e contas da Direcção.

2 – Reúne também ordinariamente durante o mês de Novembro, para se pronunciar sobre o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte e proceder a eleições, quando estas devam ter lugar.

3 – Extraordinariamente, a Assembleia Geral reunirá sempre que for convocado pelo Presidente, a pedido da Direcção, ou ainda, mediante solicitação fundamentada subscrita por um número de Confrades não inferior a dez e que represente pelo menos vinte por cento do número de associados.

 

ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
(DIRECÇÃO)

 

A representação e a administração da CONFRARIA são confiadas a uma Direcção composta de cinco Confrades Fundadores ou Efectivos: um Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais.

 

ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
(ATRIBUIÇOES)

 

Compete à Direcção:

a) Dirigir a CONFRARIA e representá-la em Juízo e fora dele.

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e regulamentares, bem como as deliberações da Assembleia Geral.

c) Apresentar anualmente à Assembleia Geral o Relatório de Contas, o Orçamento e o Plano de Actividades.

d) Suscitar à Assembleia Geral a apreciação das questões que entenda necessárias.

ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
(REUNIÕES)

 

1 – A Direcção reúne sempre que o julgue necessário, mas não menos de quatro vezes por ano, mediante convocatória do Presidente ou de quem as suas vezes fizer, funcionando com a maioria dos seus membros.

2 – As deliberações são tomadas pela maioria de votos dos membros presentes e de todas as reuniões se elaborará a respectiva acta que os intervenientes assinarão.

 

ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
(FORMA DE OBRIGAR)

 

1 – Para obrigar a CONFRARIA serão necessários e suficientes as assinaturas de dois membros da Direcção, devendo uma destas ser do Presidente ou a do Tesoureiro.

2 – Os membros da Direcção far-se-ão substituir ou representar nos termos de deliberação lavrada em acta, se outra forma não for exigível por lei.

 

ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
(CONSELHO FISCAL)

 

1 – A fiscalização da actividade da CONFRARIA é confiada a um Conselho Fiscal composto de três membros: o Presidente e dois vogais.

2 – O Conselho Fiscal reunirá sempre que o entender necessário, sob convocatória do Presidente.

 

ARTIGO VIGÉSIMO NONO
(CONSELHO CONSULTIVO)

 

Junto da Direcção poderá funcionar um órgão consultivo designado por Conselho Consultivo.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO
(FUNÇÕES)

 

1 – O Conselho Consultivo aconselhará e dará parecer à Direcção ou à Assembleia Geral, sobre as questões que lhe sejam submetidas.

2 – Os pareceres do Conselho Consultivo não terão força vinculativa.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
(COMPOSIÇÃO)

 

Integrarão o Conselho Consultivo os Confrades Fundadores, os Efectivos e representantes dos Confrades Extraordinários que a Direcção designar, sendo o seu número variável.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
(FUNÇÕES DE NATUREZA PROTOCOLAR)

 

1 – Em articulação com a Direcção, existirão dois Confrades, Fundadores ou Efectivos, que terão funções de natureza protocolar, a definir em Regulamento.

2 – A Direcção logo na sua primeira reunião deverá designar ou confirmar os Confrades para o exercício destes cargos.

ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
(TÍTULOS HONORÍFICOS E FUNÇÕES AVULSAS)

1 – A Asembleia Geral poderá deliberar a criação de títulos a atribuir aos Confrades, bem como as correspondentes funções.

2 – Essas deliberações passarão a integrar o Regulamento Interno.

 

CAPÍTULO IV
DOS MEIOS FINANCEIROS

ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
(RECEITAS)

Constituem receitas da CONFRARIA:

a) O produto das jóias, quotas e outras contribuições regulares, pagas pelos Confrades, nos termos destes Estatutos.

b) subsídios de quaisquer entidade públicas ou privadas.

c) O produto de festas e outras actividades

d) O produto da venda de publicações ou edições, bem como de direitos de Autor.

e) Quaisquer outros rendimentos, benefícios, donativos, heranças e legados que lhe sejam atribuídos

f) Juros de bens ou valores capitalizados

 

ARTIGO TRIGÉSIMO QUINTO
(JÓIAS, QUOTAS E CONTRIBUIÇOES)

A jóia e quota mínima a pagar pelos Confrades serão fixadas anualmente pela Asembleia Geral de Novembro, com efeitos para o ano seguinte.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SEXTO
(DESPESAS)

As despesas da CONFRARIA serão exclusivamente as que resultarem da execução dos presentes Estatutos, ou sejam indispensáveis à realização dos fins sociais.

 

ARTIGO TRIGÉSIMO SÉTIMO
(ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÓNIO)

A CONFRARIA deverá rentabilizar o seu património, mantendo apenas a liquidez indispensável para fazer face às despesas correntes e aplicando financeiramente o restante.

 

CAPÍTULO V
(DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA)

 

ARTIGO TRIGÉSIMO OITAVO
(DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA)

Até à constituição dos Órgãos Sociais, funcionará uma Comissão Instaladora com a função de preparar os regulamentos de funcionamento da CONFRARIA bem como as eleições dos primeiros órgãos sociais, que terão lugar dentro dos 60 dias a contar da data da constituição da CONFRARIA.

 

CAPÍTULO VI
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 

ARTIGO TRIGÉSIMO NONO
(DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO)

1 – A CONFRARIA dissolve-se por deliberação da Assembleia Geral que envolva o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de todos os Confrades.

2 – Em caso de dissolução, a Assembleia Geral que a votar deliberará igualmente sobre a forma e prazo de liquidação, bem como o destino a dar ao património.

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